A OAS, responsável pela obra da Transcarioca, no Rio, já teve sua nota rebaixada por duas agências de classificação de risco - Dado Galdieri / Dado Galdieri/Bloomberg/16-5-2013
SÃO PAULO - No momento em que o Brasil se esforça para manter o grau de investimento, uma espécie de selo de qualidade para investidores dado pelas agências de classificação de risco, uma parcela das grandes empresas nacionais já recebeu o carimbo negativo de Fitch, Moody’s e Standard & Poor’s (S&P) este ano. A combinação de uma economia em desaceleração e as investigações de corrupção na Petrobras levaram ao rebaixamento de nada menos que 23 ratings corporativos, entre eles o da própria petrolífera, em apenas dois meses, segundo levantamento feito pelo GLOBO. No mesmo período, nenhum foi elevado. Na prática, isso significa que ficou mais difícil levantar recursos no exterior. Quem for buscar algum recurso lá fora, terá de pagar juros mais altos, já que o rebaixamento aumentou a percepção de risco aos olhos dos investidores internacionais. A avaliação pelas agências é uma exigência dos investidores para quem capta lá fora.
— Este ano poderá ser o pior em termos de classificação de risco das empresas brasileiras, superando inclusive o ano passado — diz Ricardo Carvalho, diretor sênior de Empresas da Fitch.
Em 2014, na classificação da Fitch, 18 ratings de empresas brasileiras tiveram a nota global rebaixada e houve cinco upgrades. uma melhora na avaliação de risco da empresa. Este ano, a agência não elevou nenhum rating e cortou cinco, entre eles o da Petrobras.
Entre os países emergentes, somente a Rússia registrou um número tão significativo de rebaixamentos quanto o Brasil. Considerando as três agências de classificação de risco, foram cerca de 15 rebaixamentos, sendo dez de bancos, já que o país passa por uma crise cambial. O rublo já perdeu mais de 40% de seu valor. A queda do preço do petróleo ao menor nível dos últimos cinco anos também colocou em xeque a capacidade de crescimento da Rússia este ano. Metade das receitas do país vem da venda do petróleo. O mercado estima que a economia russa terá um retração de 5,5% este ano.
Nem mesmo em 2008 e 2009, durante a crise financeira global, tantos ratings haviam sido rebaixadas por essas agências. E o diretor da Fitch lembra que 27% das 72 empresas brasileiras que são avaliadas pela agência já estão com perspectiva negativa em suas notas.
Um grupo de empresas foi rebaixado pelas agências antes mesmo que a nota da Petrobras fosse revisada. São, na maioria, construtoras que trabalhavam diretamente com a petrolífera. Elas estão no centro das investigações da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, e suas operações foram diretamente afetadas. A Petrobras deixou de repassar recursos, e o caixa das empresas ficou apertado. Os bancos também estão dificultando o crédito a essas empreiteiras, o que agravou a situação financeira delas, levando ao rebaixamento.
— Essa crise está em andamento. Mas há um ambiente econômico ruim, que acaba tornando difícil o acesso para empresas brasileiras de diferentes setores ao mercado de crédito internacional — explica Carvalho, da Fitch.
PORTAS FECHADAS LÁ FORA
Entre os ratings já revisados para baixo este ano estão os de empresas de construção civil, como a PDG; os de empreiteiras, como Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Camargo Corrêa e OAS — esta, rebaixada por Moody’s e S&P —; o da mineradora Vale; o da siderúrgica Usiminas; e o do Grupo Virgulino de Oliveira, de usinas de etanol.
Este ano, nenhuma empresa brasileira conseguiu, até agora, emitir títulos da dívida no exterior. Nos últimos anos, quem costumava abrir a temporada de captações lá fora, com operações de bilhões de dólares, era a Petrobras. Há quatro meses nenhuma operação desse tipo é realizada por companhias nacionais — o período mais longo desde a crise de 2008. Por ter de pagar juros mais elevados, as empresas estão postergando a busca por dólares.
— Em tese, o mercado externo não está fechado às companhias brasileiras. Mas o preço do dinheiro ficou muito mais alto, resultado desse cenário econômico mais fraco — afirma Alexei Remizov, responsável pela área de renda fixa do HSBC em Nova York.
Ele observa que, já prevendo uma piora nas condições de crédito, uma parte dos emissores tradicionais antecipou as captações para 2015, buscando o dinheiro no ano passado, antes das eleições. Por isso, podem esperar e aguardar o momento mais adequado para garimpar recursos. Remizov lembra que houve também um aumento do custo de captação para as empresas da América Latina, mas não na mesma proporção do que ocorre para os brasileiros.
No mercado secundário, onde os títulos de dívida já emitidos são negociados, o aumento desse custo é mais perceptível. Nos papéis com vencimento em 2014, a Petrobras pagava um spread (ganho acima dos títulos do Tesouro americano de prazo equivalente) de 2,89 pontos percentuais. O spread subiu agora para 5,07 pontos. Nos títulos da Braskem de mesmo vencimento, a taxa subiu de 3,02 para 4,01 pontos, enquanto os da Gerdau passaram de 2,76 para 3,67 pontos. Segundo a Jive Investments, em média, o custo para as empresas brasileiras subiu 3 pontos percentuais. No caso dos títulos das construtoras investigadas na Lava-Jato, os spreads dispararam ainda mais, considerando-se os papéis com prazos de 5 a 10 anos. O spread dos títulos com vencimento em 2018 da Andrade Gutierrez, uma das investigadas, saltou de 2,77 para 10,32 pontos.
INCERTEZAS PESAM NO CURTO PRAZO
O professor de economia Ernesto Lozardo, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, lembra ainda que a desvalorização do real tem impacto direto sobre a dívida emitida no exterior:
— De uma hora para a outra, a dívida em moeda estrangeira de algumas empresas deu um salto e se descolou do faturamento. Muitas dessas empresas não são exportadoras e não têm receita em dólar. Com isso, fica comprometida a capacidade de pagamento, e o rating é rebaixado — diz Lozardo.
Neste ano, o dólar já subiu 14,8% frente ao real.
Para o professor, o ajuste fiscal, desde que funcione, deverá melhorar a situação econômica brasileira, mas em um prazo mais longo. A curto prazo, ainda há muitas incertezas, o que pode levar a novos rebaixamentos.
Lusa 9 de Março de 2015, às 09:12
As três maiores agências de 'rating' mundiais antecipam que a economia de Angola cresça este ano, em média, 2,8%, ao passo que o Governo antecipa uma expansão da riqueza na ordem dos 6,6%.
De acordo com a recolha feita pela agência Lusa junto dos relatórios apresentados recentemente, no seguimento da descida do preço do petróleo das consequências para a economia de Angola, a Fitch é a agência de 'rating' mais otimista no que diz respeito ao crescimento de Angola, antecipando uma expansão do Produto Interno Bruto na ordem dos 3,1%, ao passo que a Standard & Poor's é mais pessimista, prevendo apenas um crescimento de 2,5%.
A Moody's, por seu lado, espera que Angola cresça 3%, tendo na semana passada mantido a avaliação da qualidade de crédito soberano, mas degradando de Estável para Negativa a perspetiva de evolução do 'rating', argumentando com os riscos económicos decorrentes da descida dos preços do petróleo.
A agência de notação financeira decide assim manter o 'rating' atual do país, mas alerta que, mantendo-se as condições atuais, é mais provável uma descida da avaliação do que uma manutenção ou uma subida da qualidade do crédito.
"A afirmação do 'rating' em Ba2 é apoiada pela força intrínseca da economia de Angola e pelas almofadas orçamentais do Governo", enquanto a descida da perspetiva de evolução da avaliação "é impulsionada pelos riscos para o crescimento económico, finanças públicas e posição nos pagamentos externos que decorrem da descida dos preços do petróleo", lê-se na nota publicada pela agência Moody's na semana passada.
Já a agência de notação financeira Standard & Poor's prevê que Angola cresça apenas 2,5% este ano, acelerando depois para 3,5% em 2016, e antecipa que a produção de petróleo fique abaixo do estimado pelo Governo.
"Esperamos que o crescimento fique na ordem dos 2,5% em 2015 e 3,75%, em média, entre 2015 e 2018", dizem os analistas da S&P na nota enviada aos investidores em meados de fevereiro, que explica a revisão em baixa da avaliação do crédito soberano em um nível, de BB- para B+, com perspetiva de evolução Estável.
A previsão de crescimento da economia angolana para este ano é significativamente abaixo da média dos últimos anos, que a S&P lembra ter sido de quase 5% ao ano entre 2011 e 2014, e da previsão retificada do executivo angolano, que aponta para uma expansão do PIB na ordem dos 6,6%.
A Fitch não apresentou ainda qualquer alteração ao 'rating' de Angola no seguimento da descida dos preços do petróleo, mas em entrevista recente à Lusa, a diretora do grupo de análise do crédito soberano, e uma das analistas seniores sobre Angola, Carmen Altenkirch, afirmou que "o crescimento económico em Angola certamente será menor que o estimado [pelo Governo antes da apresentação do Orçamento retificativo], porque o setor do petróleo vai contrair-se e o setor não petrolífero vai sofrer o impacto da falta de dólares e da redução da despesa pública".
O Governo de Angola previu, no Orçamento para 2015, um crescimento de 9,7%, descendo-o no Retificativo para 6,6%, no seguimento da descida dos preços do petróleo, que motivaram também uma revisão do preço do referência do barril, de 81 para 40 dólares por barril.
Agкncias – Para as agкncias, a certificaзгo do CENP й um atestado de qualificaзгo tйcnica que permite аquelas que a possuem, um reconhecimento imediato de sua responsabilidade com atividades йticas e compatнveis as melhores prбticas comerciais.
Agкncias certificadas tambйm se beneficiam ao poder participar de licitaзхes e do atendimento de contas pъblicas. A certificaзгo tambйm garante аs agкncias de pequeno porte o acesso аs informaзхes de mнdia oferecidas por fornecedores de serviзo de mнdia, com estudos credenciados pelo CENP.
Como uma convenзгo do mercado publicitбrio, ancoradas nas Leis 4.680 e 12.232, as Normas-Padrгo que regem a publicidade brasileira refletem a maturidade e excelкncia de seus agentes: os anunciantes, as agкncias de publicidade e os veнculos de comunicaзгo.
Veнculos – Para os veнculos de comunicaзгo, a certificaзгo das agкncias representa total seguranзa jurнdica por estarem se relacionando de fato conforme estabelecido pela legislaзгo federal.
Do ponto de vista йtico o veнculo sabe que as agкncias certificadas assumem compromissos importantes de atuaзгo que garantem e estimulam a leal concorrкncia, elevando a qualidade dos serviзos prestados ao mercado.
Aos veнculos tambйm й garantida a informaзгo de que as agкncias certificadas possuem competкncia tйcnica na prestaзгo de seus serviзos.
Ancoradas nas leis 4.680 e 12.232, as Normas-Padrгo que regem a publicidade brasileira sгo uma convenзгo do mercado publicitбrio e refletem a maturidade e excelкncia da relaзгo entre seus principais agentes, os anunciantes, as agкncias de publicidade e os veнculos de comunicaзгo.
Anunciantes – Para os anunciantes, a contrataзгo de agкncias certificadas pelo CENP й premissa de que escolhem entre agкncias com competкncia tйcnica e alinhadas аs melhores prбticas comerciais do mercado. O acesso ao Banco de Agкncias й facilitado ao mercado pelo CENP atravйs do site da entidade e garante agilidade e isenзгo da informaзгo para todos os agentes do setor.
Estar em concordвncia com as Normas-Padrгo significa que todos os agentes do mercado sгo pautados pelas melhores prбticas e operam sob as mesmas regras de mercado, permitindo que a criatividade se expresse num ambiente йtico e seguro.
Convenзгo do mercado publicitбrio e ancoradas nas Leis 4.680 e 12.232, as Normas-Padrгo que regem a publicidade brasileira refletem a maturidade e concуrdia entre seus principais agentes, os anunciantes, as agкncias de publicidade e os veнculos de comunicaзгo.
Anunciantes tambйm podem ser associados а entidade. Saiba mais clicando aqui .
1. Como prй-requisito para solicitaзгo do Certificado de Qualificaзгo Tйcnica й indispensбvel a leitura atenta destas Normas de Habilitaзгo e Certificaзгo de Agкncias de Propaganda, bem como das Normas-Padrão da Atividade Publicitária (clique aqui) . Estatutos Sociais do CENP (clique aqui) e Comunicaзхes Normativas (clique aqui) .
2. Alйm da leitura indispensбvel, a Agкncia interessada na certificaзгo deverб confirmar estar ciente dos Estatutos Sociais do CENP e das Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria no momento em que formular pedido de certificaзгo, declarando ciкncia em termo (clique aqui) que faz parte integrante do Formulбrio de Cadastro, indicado no item 3, subitem I destas Normas.
3. Para solicitar o Certificado й essencial, ainda, a apresentaзгo dos documentos listados abaixo:
I. Formulбrio de Cadastro: Para preencher e enviar o Formulбrio (clique aqui) – a Agкncia deverб anexar os demais documentos necessбrios indicados no prуprio Formulбrio, convertidos, preferencialmente, em arquivos “PDF”, nгo sendo aceitos documentos enviados por e-mail, fax ou correio.
II. Cуpia simples do contrato social vigente da empresa consolidado, ou cуpia de documento hбbil de constituiзгo da empresa, devidamente registrado no уrgгo competente.
III. Para Agкncia Full Service (Pleno Atendimento), cуpia simples da Guia e do comprovante de pagamento da Contribuiзгo Sindical Patronal ou comprovante de filiaзгo a uma das entidades fundadoras representativas da categoria – ABAP ou SINAPRO da base territorial, filiado а FENAPRO.
IV. Para Agкncia Especializada (Marketing Direto/Mнdia Interativa/Promoзгo e Eventos) serб exigida apenas Declaraзгo Especнfica (clique aqui) preenchida e assinada pelo seu responsбvel, em papel timbrado da empresa.
V. APENAS PARA CERTIFICAЗГO. Comprovante de depуsito bancбrio identificado pelo CNPJ da Agкncia no valor de R$ 100,00 (cem reais), referente а taxa administrativa para processamento do pedido de certificaзгo, a ser efetuado, para agкncia 1945 do Banco Bradesco e C/C 31033-6 (por se tratar de depуsito identificado, somente poderб ser realizado diretamente no caixa). O pagamento da taxa administrativa nгo assegura a concessгo do Certificado; no caso de, por qualquer razгo, a certificaзгo ser negada, o valor da taxa nгo serб devolvido;
3.1. Para solicitar a revalidaзгo, a Agкncia deve ingressar com o pedido dentro do prazo de validade do Certificado, nesse caso, nгo serб necessбrio o pagamento da taxa administrativa, acima citada. Uma vez transcorrido o prazo de validade sem manifestaзгo, o Certificado serб cancelado, sendo assim, a Agкncia interessada deverб ingressar, novamente, com a certificaзгo, cumprindo todas as exigкncias, inclusive pecuniбrias.
4. PARA EFEITOS DE CERTIFICAÇÃO. com base no art. 3є da Lei 4.680/65 . que foi recepcionado pelo art. 2є da Lei 12.232/10 . adota-se como norma geral o que estabelece a Comunicaзгo Normativa n.є 16 (clique aqui) de 14 de setembro de 2010.
4.1 A certificaзгo do CENP reconhece a condiзгo tйcnica de atuaзгo em todo o territуrio nacional e serб feita tomando como referкncia o nъmero de inscriзгo da matriz da pessoa jurнdica no CNPJ do Ministйrio da Fazenda, sendo vedada a certificaзгo de sucursal, filial ou escritуrio de representaзгo.
5. O conceito legal de Agкncia de Propaganda й o fundamento principal das diretrizes para obtenзгo do Certificado de Qualificaзгo Tйcnica emitido pelo CENP, que segue o seguinte rito de processamento:
5.1. Compete а Diretoria Executiva baixar as regras de habilitaзгo e certificaзгo, com base no item 2.5.5 das Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria, ficando a seu critйrio e a qualquer tempo, alterar seu conteъdo, objetivando aprimorar e dar maior transparкncia ao processo de certificaзгo, determinando a data de sua entrada em vigкncia.
5.2. O Departamento Tйcnico de Certificaзгo й responsбvel pela execuзгo dos trabalhos, competindo-lhe a anбlise, a avaliaзгo e o deferimento/indeferimento dos pedidos de certificaзгo das Agкncias, sempre se pautando nas diretrizes aqui estabelecidas. Destas decisхes cabe pedido de revisгo, nos moldes do item 6.5 destas Normas.
5.3. Nas relaзхes com as Agкncias, no atendimento burocrбtico dos pedidos, o CENP privilegiarб, sempre, a comunicaзгo por correio eletrфnico (e-mail), que assegura facilidade e rapidez para o fluxo e manutenзгo das informaзхes fornecidas pelas Agкncias, seguindo as regras fixadas neste documento.
6. Das Áreas e Competências
6.1. A habilitaзгo e certificaзгo de Agкncia de Propaganda sгo de responsabilidade do Departamento Tйcnico de Certificaзгo, ao qual cabe estabelecer os procedimentos e o sistema de depуsito das informaзхes, atravйs da seguinte estrutura:
I – Área de Cadastro.
II – Área de Consulta ao Mercado.
III – Área de Análise/Avaliação.
IV – Área de Revisão.
6.2. Compete à Área de Cadastro:
I – Verificar as informaзхes e documentos enviados pela Agкncia e, se houver dъvidas e/ou pendкncias, questionar e solicitar os esclarecimentos necessбrios.
II – Cadastrar os dados checados.
6.3. Compete à Área de Consulta ao Mercado:
I – Realizar consultas aos veнculos e/ou anunciantes e/ou entidades representativas do mercado de publicidade, no mнnimo de 03 consultas, sempre que possнvel, recorrendo, caso seja necessбrio, a qualquer outro meio lнcito para a comprovaзгo dos seguintes dados cadastrais:
a) Identificaзгo da atividade principal e compatibilidade de atividades correlatas.
b) Verificaзгo da estrutura fнsica de exercнcio da atividade.
c) Verificaзгo da estrutura tйcnico/profissional, com base no item 2.5.3 das Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria, considerados os termos dos arts. 1є e 3є da Lei nє 4.680/65, que definem o que seja o profissional de publicidade e sua atuaзгo indispensбvel na pessoa jurнdica da Agкncia de Publicidade e Propaganda.
d) Na verificaзгo da estrutura profissional de que trata o item anterior, exigir-se-б a comprovaзгo do exercнcio profissional de no mнnimo de 2 (dois) especialistas em publicidade, condiзгo comprovada por (i) diploma de formaзгo profissional e/ou (ii) registro profissional de que trata o art. 8є da Lei nє 4.680/65.
e) Na impossibilidade de se atender a letra “d” acima, a comprovaзгo da capacitaзгo tйcnica poderб se dar tambйm pela apresentaзгo de documentos, conforme previsto no parбgrafo ъnico do art. 8є da Lei 4.680/65.
f) Na impossibilidade de atender ao disposto na letra “e”, serб aceito outro documento que atenda a mesma finalidade.
6.4. Compete à Área de Análise/Avaliação:
I – Avaliar o conjunto de informaзхes obtido pela Бrea de Consulta.
II – Verificar e analisar o objeto social.
III – Verificar a disposiзгo e uso de serviзos de informaзхes de mнdia, com base nos critйrios previstos no Anexo “A” das Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria, por meio de consultas aos Fornecedores de Informaзхes de Mнdia com serviзos credenciados.
IV – Recomendar o deferimento/indeferimento dos pedidos de certificaзгo e revalidaзгo, com fundamento na Lei 4.680/65 . nas Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria e Comunicaзхes Normativas editadas pelo CENP.
6.5. Compete à Área de Revisão:
I – Analisar e avaliar os fatos e argumentos apresentados em:
a) Pedidos de revisгo do indeferimento.
b) Pedidos de revisгo de suspensгo.
II – Recomendar a manutenзгo ou nгo do indeferimento do pedido da Agкncia, ou de suspensгo dos efeitos do Certificado, com base em parecer fundamentado, ratificado pelo responsбvel pelo Departamento Tйcnico de Certificaзгo.
6.6. O Departamento Tйcnico de Certificaзгo, sempre que entender necessбrio, contarб com o apoio do Departamento de Diligкncias Tйcnicas de Verificaзгo, para comprovaзгo das informaзхes (Normas de Diligкncia Tйcnica de Verificaзгo – clique aqui) .
6.7. Para questхes relacionadas аs matйrias legais envolvidas nos pedidos de certificaзгo e revisгo, contarб com o apoio do Departamento Jurнdico do CENP.
7. Do Processo e Critйrios para Certificaзгo/Revalidaзгo de Agкncias de Propaganda
7.1. Atendidas as exigкncias dispostas no item 3 destas Normas, as informaзхes serгo cadastradas e o processamento dos pedidos observarб o rito sigiloso. Caso haja dъvidas e/ou pendкncias, o Departamento Tйcnico de Certificaзгo solicitarб os esclarecimentos que entender pertinentes, neste caso, a Agкncia terб o prazo de 05 (cinco) dias ъteis, contados da data daquela solicitaзгo, para encaminhar sua resposta/alegaзхes para o endereзo eletrфnico – cadastro@cenp.com.br . Caso o prazo nгo seja atendido, o processo serб extinto, o que, no caso de revalidaзгo, implicarб no cancelamento do Certificado.
7.2. Cabe а Agкncia solicitar a revalidaзгo atй a data de vencimento do Certificado, devendo cumprir as mesmas exigкncias do pedido de certificaзгo, ficando dispensada do pagamento da taxa administrativa. Apenas nestes casos, a Agкncia permanecerб certificada pelo CENP atй emissгo do parecer final pelo Departamento Tйcnico de Certificaзгo e serб isenta do pagamento daquela taxa.
7.2.1. Caso o prazo de validade do Certificado se encerre, sem o pedido de revalidaзгo, a Agкncia deixarб de constar no quadro de agкncias certificadas, com a respectiva indicaзгo do Status pelo qual serб identificada no site da entidade, para comprovaзгo junto ao mercado.
7.2.2. A revalidaзгo serб concedida apenas apуs a comprovaзгo de que a Agкncia esteja adimplente com suas contribuiзхes estatutбrias para com o CENP.
7.2.3. O processo de certificaзгo e revalidaзгo do Certificado de Qualificaзгo Tйcnica tem acompanhamento externo permanente para garantir o correto cumprimento destas Normas. Nos casos de revalidaзгo de Certificado, apenas o Diretor designado, conforme art. 39 dos estatutos sociais do CENP, se provocado por agкncia interessada mediante pedido devidamente justificado, pode, em carбter excepcional, alterar em atй 30 dias o prazo de validade do Certificado vencido.
7.3. O processo somente terб inнcio apуs o cumprimento do item 7.1 e subitem 7.2.2.
7.4. Os dados e documentos encaminhados ao CENP terгo carбter de informaзхes juradas, respondendo a Agкncia, seus representantes legais e prepostos por sua integridade, veracidade e consistкncia, de acordo com o que dispхem os itens 2.5.3 e 2.5.3.2 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária .
7.5. O processo de certificaзгo/revalidaзгo compreenderб a anбlise das informaзхes prestadas pela Agкncia, podendo o CENP, para tanto, realizar diligкncias e exames com o objetivo de comprovб-las, conforme disposto no item 2.5.3.1 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária .
7.5.1. Em conformidade com o Anexo “A” das Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria, o enquadramento da Agкncia em Grupos serб realizado com base na sua receita bruta anual declarada e preferencialmente com a apresentaзгo da Demonstraзгo do Resultado do Exercнcio – DRE – do ano anterior, desde que cabнvel, ou quaisquer outros documentos vбlidos contabilmente.
7.6. A Бrea de Consulta ao Mercado deverб apurar a veracidade dos dados cadastrais, com base no procedimento indicado no item 6.3.
7.7. A Área de Análise/Avaliação verificará:
I – se a empresa tem como atividade principal a prestaзгo de serviзos de Agкncia de Propaganda, com base na legislaзгo de regкncia, adotando-se como norma geral o que estabelece a Comunicação Normativa n.° 16 .
II – se o objeto social apresenta apenas atividades de Agкncia de Propaganda e correlatas.
III – em qual segmento a Agкncia se enquadra, conforme disposto na Comunicaзгo Normativa 16:
a) Full Service (Pleno Atendimento)
b) Especializada (Promoзгo/Eventos – Marketing Direto – Mнdia Interativa)
IV – se a estrutura profissional compreende os departamentos de atendimento / planejamento, mнdia e criaзгo, contando com profissionais permanentes e efetivos (nгo serб aceita a certificaзгo de Agкncia uniprofissional e, nas pequenas estruturas, a avaliaзгo serб feita com base na atuaзгo dos profissionais comprovadamente em atividade na Agкncia), nгo sendo aceitos temporбrios que prestem serviзos esporadicamente;
V – se a estrutura fнsica compreende espaзo independente e adequado ao exercнcio da atividade.
VI – se hб disposiзгo e uso dos serviзos de informaзхes de mнdia, com base nos critйrios previstos no Anexo “A” das Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria.
VII – se as condiзхes tйcnicas definidas pelos critйrios estabelecidos nos arts. 1є e 3є da Lei nє 4.680/65 relativos а atuaзгo de especialistas na Agкncia de Publicidade e Propaganda estгo sendo atendidas e foram devidamente comprovadas;
7.7.1. O CENP nгo certificarб pessoa jurнdica que tenha por objeto social, ou comprovadamente exerзa atividades como a prestaзгo de serviзos de marketing polнtico, bureau de criaзгo, bureau ou agкncia de mнdia – com ou sem compra de espaзo para revenda a Anunciantes – e que seja, nos termos do que estabelecem as Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria, house agency que nгo se enquadre no item 8.5 destas mesmas Normas.
7.7.1.1. O CENP nгo certificarб por considerar atividades incompatнveis com as de Agкncia de Propaganda, a pessoa jurнdica que tenha em seu contrato social ou documento hбbil de constituiзгo da empresa, ou nгo o tendo, comprovadamente, exerзa atividade de comйrcio de qualquer natureza, representaзгo de Veнculos de Comunicaзгo, locaзгo de espaзo publicitбrio, produзгo de бudio-visual ou material grбfico, comйrcio de brindes, editoraзгo, pesquisa de mercado, pesquisa de opiniгo, consultoria empresarial, marketing polнtico, licenciamento de marcas e patentes, captaзгo de recursos, impressгo grбfica, desenvolvimento de sistemas, cursos, palestras, treinamento, montagem de feiras e estandes, locaзгo de mгo de obra e tudo o que se relacionar a atividade de indъstria e comйrcio de bens e serviзos.
7.7.2. Concluнda esta etapa, membro da Бrea de Anбlise/Avaliaзгo recomendarб, com base em parecer fundamentado, o deferimento ou indeferimento do pedido da Agкncia, cabendo ao responsбvel pelo Departamento Tйcnico de Certificaзгo homologar a decisгo e, se for o caso, determinar a expediзгo do Certificado de Qualificaзгo Tйcnica.
7.7.3. A certificaзгo do CENP й concedida por prazo determinado e na medida em que continuem presentes durante todo o perнodo os requisitos que dгo direito а certificaзгo, podendo, a qualquer tempo, sofrer suspensгo de seus efeitos em razгo de diligкncia tйcnica de verificaзгo que constate falta de condiзгo tйcnica e/ou quando se constate que a Agкncia deixou de atuar em conformidade com as condiзхes tйcnicas previstas nas Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria e Comunicaзхes Normativas . Desta decisгo caberб recurso a ser encaminhado com as comprovaзхes/informaзхes por e-mail para revisao@cenp.com.br . nos moldes dos itens 7.10 e seguintes destas Normas.
7.7.4 A Agкncia de Propaganda tem compromisso permanente com as disposiзхes previstas no Anexo “A” das Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria, especialmente no que tange а disposiзгo e uso de serviзos de informaзхes de mнdia. Nos casos de certificaзгo, o nгo cumprimento deste implicarб em indeferimento do pedido, do qual cabe recurso а Бrea de Revisгo – revisao@cenp.com.br – conforme previsto no item 7.10 e seguintes destas Normas.
7.7.4.1 Com fundamento no que prevк o Anexo “A”, a Agкncia compromete-se a dispor e fazer uso de serviзos de informaзхes de mнdia fornecidos por Institutos e/ou Fornecedores Credenciados (clique aqui) pelo CENP, respeitando-se a configuraзгo da carteira de clientes e a бrea geogrбfica de sua atuaзгo. A Agкncia certificada que deixar de cumprir a exigкncia serб advertida a se adequar em 30 dias ou apresentar os esclarecimentos tйcnicos que justifiquem o descumprimento. Vencido o prazo sem pronunciamento da Agкncia, o Certificado de Qualificaзгo Tйcnica serб suspenso.
7.7.4.1.1 A reincidкncia darб motivo а suspensгo do Certificado, o que serб formalmente comunicado e da qual cabe recurso а Бrea de Revisгo, nos moldes do item 7.10 e seguintes destas Normas, cujo prazo serб contado da data de comunicaзгo do CENP.
7.7.4.2 Nos casos de revalidaзгo citados no item 7.7.4.1 e 7.7.4.1.1 acima, a Agкncia deverб enviar as comprovaзхes / informaзхes para o e-mail revisao@cenp.com.br . sendo que a anбlise deste material, se necessбrio, serб realizada pelo Comitк Tйcnico de Mнdia (CTM), уrgгo instituнdo pelo Conselho Executivo do CENP – Resoluзгo 002/12, disponнvel em www.cenp.com.br
7.7.4.3 A decisгo do recurso poderб ser adotada com base em parecer do CTM, desde que seja necessбria sua manifestaзгo sobre o caso em questгo.
7.7.5 Ao postular sua reclassificaзгo tйcnica em categoria superior, a Agкncia observarб os requisitos e prazo dispostos no item 5.1 do Anexo “A” das Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria.
7.8. Cada бrea tйcnica terб prazo de 10 dias para concluir os trabalhos estabelecidos nesse regulamento, sempre contado da data de recebimento do processo, ficando estipulado em 30 dias o prazo mбximo de apreciaзгo dos pedidos de certificaзгo e revalidaзгo, contado a partir do dia seguinte а data de recebimento do pedido. O prazo interrompe-se quando constatada a necessidade de complementaзгo de documentos ou diligкncias. O CENP tratarб em igualdade de condiзхes todos os pedidos que receber, ficando esclarecido que nos casos de pedido de certificaзгo ou revalidaзгo para participar de licitaзхes pъblicas ou privadas, o prazo de apreciaзгo adotado й o mesmo indicado acima, isto й, de 30 dias.
7.8.1. O Departamento Tйcnico de Certificaзгo informarб, previamente, ao solicitante, no caso em que o processo demande mais tempo para conclusгo dos trabalhos, sobre as razхes que levaram ao aditamento do prazo.
7.9. Com fundamento no item 2.5.3 das Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria, a validade do Certificado de Qualificaзгo Tйcnica seguirб os critйrios de tempo (1 a 5 anos) e segmento de atuaзгo da Agкncia (Full Service/Pleno Atendimento e Especializada), expressos nestas Normas de Habilitaзгo e Certificaзгo de Agкncias de Propaganda.
7.9.1. A primeira certificaзгo terб prazo de validade de 1 (um) ano, com 2 (duas) revalidaзхes de idкnticos perнodos, a partir da terceira revalidaзгo, os prazos de validade serгo de 5 (cinco) anos.
7.9.2. A validade do Certificado de Qualificaзгo Tйcnica concedido аs Agкncias Especializadas serб sempre de 1 (um) ano.
7.10. Indeferido o pedido de certificaзгo ou revalidaзгo, a Agкncia poderб recorrer а Бrea de Revisгo, no prazo de atй 90 dias, conforme dispхe o Anexo I destas Normas (Procedimentos para Pedido de Revisгo) (clique aqui) . cabendo ao Responsбvel pelo Departamento Tйcnico de Certificaзгo decidir sobre o pedido, dando conhecimento ao Diretor designado, conforme art. 39 dos estatutos sociais e ao Presidente administrador do CENP. Esgotado o prazo acima indicado, o processo serб cancelado. A Agкncia interessada poderб, em novo processo, superada as razхes de indeferimento, solicitar certificaзгo cumprindo todas as exigкncias deste regulamento, inclusive pecuniбrias.
7.10.1. No perнodo dos 90 (noventa dias) pode a Agкncia pedir, a qualquer tempo e sempre que entender necessбrio, a reconsideraзгo de despacho denegatуrio de revisгo, assegurando-se o amplo direito de apresentar fato novo que elimine o que foi a causa do indeferimento.
7.10.2. A Agкncia que solicitar a revalidaзгo, mas que, ao final, tiver o pedido indeferido, passando, portanto, а condiзгo de Agкncia nгo certificada, poderб recorrer а Бrea de Revisгo no prazo acima citado, sendo que, nestes casos, apуs a apresentaзгo do pedido revisional, a requerente voltarб, excepcionalmente, а condiзгo de Agкncia certificada, atй decisгo final do recurso.
7.10.3. O pedido de revisгo do processo deverб ser apreciado pela Бrea de Revisгo – revisao@cenp.com.br – no prazo de atй 20 dias. O processo somente terб inнcio a partir do recebimento da documentaзгo e/ou esclarecimentos sobre todos os motivos que levaram ao indeferimento.
7.10.4. Em casos excepcionais, o Presidente administrador do CENP poderб, de ofнcio, encaminhar, a qualquer tempo, o processo а reanбlise pelo Conselho Executivo para conhecimento, ratificaзгo ou alteraзгo, ressalvado o prazo previsto no item 7.10.1. A Agкncia poderб, tambйm, ingressar com tal pedido, desde que apresente fatos novos, esteja amplamente justificado e fundamentado, cabendo ao Presidente administrador do CENP decidir pela apreciaзгo por parte do Conselho Executivo. Atй decisгo final, a Agкncia permanecerб na condiзгo de nгo certificada.
7.10.5. No caso de confirmaзгo do indeferimento, o CENP, se solicitado, informarб a terceiros interessados a perda da condiзгo de certificaзгo da Agкncia de Propaganda que recorreu e nгo conseguiu comprovar as condiзхes tйcnicas.
7.11. Uma vez concedido o Certificado de Qualificaзгo Tйcnica, a Agкncia deverб arcar com a contribuiзгo associativa, prevista no art. 60, item III dos Estatutos Sociais.
7.11.1. No inнcio do processo de certificaзгo, a Agкncia serб informada pelo CENP, por e-mail, sobre o valor da contribuiзгo associativa que deverб ser recolhido na hipуtese de obter a certificaзгo, conforme item 7.11 acima. Neste momento, a Agкncia solicitante pode optar em nгo prosseguir com o pedido, informando ao CENP, por escrito, no prazo de atй 03 dias ъteis, sem o que, o processo seguirб o curso normal.
7.11.2. O atraso do pagamento da contribuiзгo associativa superior a 30 dias, ensejarб a suspensгo do Certificado, condiзгo pela qual serб identificada no site da entidade para comprovaзгo junto ao mercado. Nesse caso, a Agкncia inadimplente perderб a condiзгo associativa, atй que liquide o dйbito – financeiro@cenp.com.br .
7.11.3. Para retornar а condiзгo de associada e, tambйm, nos casos de pedido de revalidaзгo, serб exigida a comprovaзгo de pagamento do saldo devedor, que serб apurado pelo Departamento Financeiro do CENP, a pedido da Бrea Tйcnica de Certificaзгo.
7.11.4. Vencido o prazo de 90 dias, contados da data de suspensгo da certificaзгo por falta de pagamento da contribuiзгo associativa, o Certificado da Agкncia serб automaticamente cancelado. Caso tenha interesse em restabelecer sua certificaзгo, deverб ingressar com novo pedido, observado o rito previsto nos itens 7.1 e seguintes destas Normas, comprovar o pagamento da taxa administrativa para processamento do pedido e a respectiva quitaзгo de dйbito anterior.
7.12. Cabe а Agкncia manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive da sua receita bruta anual, durante a vigкncia do Certificado de Qualificaзгo Tйcnica, podendo ser suspensa a validade do mesmo, na falta de contato com a Agкncia por desatualizaзгo dos dados.
7.12.1. A atualizaзгo dos dados cadastrais poderб ser feita, preferencialmente, por meio eletrфnico - cadastro@cenp.com.br – sendo tambйm aceito o envio atravйs de fax ou carta.
8. Toda Agкncia que incorrer em descumprimento das condiзхes tйcnicas previstas nas Normas-Padrгo da Atividade Publicitбria; e/ou deixar de cumprir com suas contribuiзхes associativas, terб suspensos os efeitos de seu Certificado, condiзгo pela qual serб identificada no site como “suspensa”. Contudo, as Agкncias poderгo, dentro do prazo de 90 dias, restabelecer os efeitos de sua certificaзгo, uma vez cumpridos os requisitos necessбrios e sanadas as respectivas pendкncias. Transcorrido esse prazo sem manifestaзгo ou quando a Agкncia solicitar, voluntariamente, o cancelamento do Certificado, este serб, definitivamente, cancelado e extinto, sendo que nesses casos, a Agкncia interessada em retornar а condiзгo de certificada deverб ingressar com novo pedido de certificaзгo, respeitadas as disposiзхes destas Normas.
9. A Agкncia de Propaganda que obtiver o Certificado de Qualificaзгo Tйcnica terб garantido, durante a vigкncia do Certificado, o direito de uso da marca registrada da entidade em todas as suas comunicaзхes mercadolуgicas, respeitados os critйrios previstos na Resoluзгo 04/2012. O uso deverб ser solicitado pelo e-mail cenp@cenp.com.br . informando seu nъmero de CNPJ/MF.
10. Os casos nгo previstos serгo resolvidos pela Diretoria Executiva do CENP.
Sгo Paulo, 22 de abril de 2014.
Caio Barsotti
Presidente
*Texto aprovado pela Diretoria Executiva em 22/04/2014.
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