- Quanto custa o pedido de emissão do cartão de cidadão
o Regime Normal (menores de 6 anos) – 7,50€
o Regime Normal com serviço de expedição para o estrangeiro (menores de 6 anos) – 12,50€
o Regime Normal (maiores de 6 anos) – 15,00€
o Regime Normal com serviço de expedição para o estrangeiro (maiores de 6 anos) – 20,00€
o Regime Urgente Nacional – 30,00€
o Regime Urgente com entrega no estrangeiro – 45,00€
o Regime Extremo Urgente – 35,00€
o Substituição de BI vitalício por Cartão de Cidadão (Regime Normal apenas) – 12,00€
o Substituição de BI vitalício por Cartão de Cidadão com expedição para o estrangeiro - 17,00€
o Pedido autónomo de alteração de morada - 3€
- O que é que é necessário para proceder ao levantamento do cartão de cidadão
O requerente deverá apresentar todos os cartões que irão ser substituídos pelo cartão de cidadão para serem inutilizados.
O cartão de cidadão só poderá ser levantado pelo próprio, independentemente da idade, sendo os menores de 12 anos acompanhados por quem exerce o poder paternal, munido de identificação válida (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou documento de inscrição consular), depois de recebida a carta PIN, enviada pelos serviços em Portugal para a morada indicada no momento do pedido. É possível o pedido ser efectuado em Portugal e a activação ser feita no Posto/secção consular que já funcione como serviço competente.
O requerente terá obrigatoriamente de exibir a carta PIN ao funcionário dos Serviços competentes para proceder ao levantamento do cartão de cidadão.
No momento do levantamento, o requerente é solicitado a validar e confirmar todos os dados constantes do respectivo documento.
O requerente tem um ano após a emissão da carta PIN para proceder ao levantamento do cartão de cidadão.
A activação da assinatura electrónica apenas é possível aos maiores de 16 anos, que não estejam interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, desde que apresentem o cartão de cidadão.
- Validade do cartão de cidadão para viajar no Espaço Schengen
PASSAPORTE ELECTRÓNICO PORTUGUÊS (PEP)
Titularidade. têm direito à titularidade de passaporte comum os cidadãos de nacionalidade portuguesa.
cartão de cidadão ou bilhete de identidade válido.
Para efeitos de concessão de passaporte, o bilhete de identidade de cidadão nacional não pode ser substituído por qualquer outro documento de identidade.
Prazo de emissão. 6 dias úteis
Remessa do passaporte. o passaporte pode ser remetido ao seu titular através de correio seguro, mediante prévio pagamento dos encargos de remessa. Não há lugar a pagamento de encargos quando o titular proceder ao levantamento do passaporte nos locais do Consulado-Geral.
Nota importante. a entrega por correio seguro processa-se até às 16 horas, sendo que é de toda a conveniência indicar o local onde o titular efectivamente se encontra no horário de entrega.
Validade e emissão.
o passaporte comum é válido por um período de 5 anos.
no caso dos menores de idade inferior a 4 anos, a validade do passaporte comum é de 2 anos.
A concessão de novo passaporte comum por decurso do prazo de validade ou por desactualização dos elementos de identificação do titular. pode ser requerida nos seis meses antecedentes ou, em casos excepcionais, devidamente fundamentados, no ano antecedente à respectiva caducidade.
A concessão de novo passaporte comum faz-se contra entrega do passaporte anterior, excepto quando deste constem vistos cuja duração justifique a conservação na posse do titular.
Passaporte para menores. os menores, quando viajam sós, devem apresentar autorização de viagem assinada por ambos os pais, quando casados, ou por quem exercer o poder paternal.
Quando viajam acompanhados por um dos pais, devem também apresentar autorização de viagem assinada pelo outro cônjuge.
A autorização de viagem deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, com reconhecimento notarial, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.
A autorização de viagem pode ser utilizada ilimitadamente, dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil.
Impedimentos. não pode ser emitido passaporte quando, relativamente ao requerente, conste.
oposição, por parte de qualquer dos progenitores, no caso de menor não emancipado, enquanto não for judicialmente decidido ou suprido o respectivo poder paternal ;
decisão dos órgãos judiciais que impeça a concessão de passaporte ;
falta de pagamento dos encargos ocasionados ao Estado, no caso do requerente ter sido objecto de repatriação.
Substituição de passaporte válido. a emissão de novo passaporte comum a favor de indivíduo titular de passaporte válido é possível, excepcionalmente, nos casos a seguir indicados:
quando este se encontrar totalmente preenchido nas folhas destinadas aos vistos ;
em situações de mau estado de conservação ou de inutilização, verificadas pelos serviços emitentes ;
nos casos de destruição, furto ou extravio, devendo o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço emissor o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo ; em caso de dúvida sobre os fundamentos invocados para a concessão de segunda via, podem as autoridades competentes solicitar a prestação de prova complementar.
nos casos de alteração dos elementos constantes do passaporte, referentes à identificação do titular.
Cancelamento e apreensão. o titular do passaporte perdido, destruído, furtado ou extraviado deve comunicar imediatamente tal facto à entidade emissora, para efeitos de cancelamento e apreensão.
Os representantes legais de menores e incapazes podem requerer à entidade emitente o cancelamento e a apreensão de passaporte emitido a favor daqueles.
As autoridades consulares, quando solicitadas a custear a repatriação de nacionais portadores de passaporte, farão a retenção deste, que apenas será restituído no destino, após pagamento dos encargos ocasionados ao Estado. Neste caso, o repatriado regressará a Portugal munido de Título de Viagem Única.
Concessão de segundo passaporte. em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá ser concedido um segundo passaporte a indivíduo titular de outro ainda válido, quando, após cuidada apreciação da situação, se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente, decorrente das relações entre Estados terceiros.
A entidade competente deverá assegurar-se de que o segundo passaporte apenas irá ser utilizado nas situações que deram origem à sua concessão.
Caducidade do passaporte. a perda da nacionalidade portuguesa relativamente a indivíduo a quem tenha sido emitido passaporte comum determina a caducidade deste documento.
Reclamação : o deferimento da reclamação do interessado, com fundamento em erro dos serviços emitentes, implica a emissão de novo passaporte, que será gratuita desde que a reclamação seja apresentada no prazo de 30 dias a contar da data de entrega do passaporte, ou de 6 meses a contar da mesma data, quando se trate de defeito de fabrico.
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