Bilhete de

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Legislaзгo relativa a Retenзгo de Bilhete de Identidade.

Aviso importante relativo a Retenзгo de Bilhete de Identidade.

Tem-se verificado que muitas empresas estгo a reter abusivamente o BI da

pessoa que as visita (a pessoa para entrar na empresa para prestar um

serviзo, й obrigada a deixar o BI na recepзгo).

Esta comportamento, tem levado a que apareзam situaзхes em que os dados

do BI sгo copiados, sendo depois falsificado um com esses dados e com

Na sequкncia de Recomendaзгo de Sua Excelкncia e Senhor Provedor de

1. A Lei de Identificaзгo Civil em vigor estabelece que «a conferкncia

Source: http://utilidades.blogs.sapo.pt/arquivo/867437.html

Bilhete de

Idioma

Pedir o Bilhete de Identidade

Quando o deve fazer

- Não há idade mínima para obter o Bilhete de identidade. Pode ser emitido após o registo de nascimento;

- Apenas o próprio pode requerer o Bilhete de identidade ou os pais se for menor;

Documentos necessários

- Certidão de nascimento actualizada, emitida há menos de 12 meses (excepto as referentes a menores de 16 anos que não estão sujeitas a qualquer prazo de validade);

Impressos (a adquirir nos Postos Consulares)

Gratuito para requerentes com idade inferior a 18 anos

- Impresso Mod.1 - 0,55 €

A renovação deve ser efectuada quando o Bilhete de identidade:

a) Atinja o termo do prazo de validade ou durante os 6 meses que antecedem o seu termo.

Documentos necessários:

- Bilhete de identidade anterior, ainda que caducado;

- Duas fotografias iguais de rosto (com a cabeça descoberta e sem óculos escuros), a cores com fundo liso e claro, com menos de 1 ano e com as medidas 32x32mm.

b) Quando haja lugar a alteração dos elementos identificadores.

(nome, filiação, estado civil, residência)

Documentos necessários:

- Bilhete de identidade anterior;

- Duas fotografias iguais de rosto (com a cabeça descoberta e sem óculos escuros), a cores com fundo liso e claro, com menos de 1 ano e com as medidas 32x32mm;

- Certidão (de nascimento ou casamento) com alterações registadas emitida há menos de 12 meses;

- A alteração de residência não necessita comprovação por documento.

c) Por mau estado de conservação, extravio ou furto

(se não houver alterações dos elementos identificadores)

Documentos necessários:

- Duas fotografias iguais de rosto (com a cabeça descoberta e sem óculos escuros), a cores com fundo liso e claro, com menos de 1 ano e com as medidas 32x32mm;

- Certidão de nascimento actualizada, emitida há menos de 12 meses;

- Apresentação de documento complementar de identificação, ainda que estrangeiro, preferencialmente com fotografia, que contenha o nome e outros dados de identificação do próprio (por exemplo: carta de condução, passaporte, cartão dos serviços sociais, das finanças, etc.) ou, se não for possível, dos pais.

Custos de Aquisição

- Impresso Mod.11 - 0,50 €

- Impresso Mod.14 - 0,50 €

- Taxa de requisição de BI - 3 €

Source: http://www.embajadaportugal-madrid.org/pt/servicos-aos-portugueses/bilhete-de-identidade.html