Ssagem aerea

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira um dispositivo estabelecendo que os cônjuges dos deputados terão direito a usar passagens áreas pagas pela Casa entre seus Estados de origem e Brasília.

Câmara aprova roteiro de trabalhos para a reforma política

Impacto das novas medidas não deverá atingir 5% do orçamento total da Casa, disse o presidente da Câmara

Foto: Ueslei Marcelino / Reuters

Além disso, foram aprovados reajustes em diversas verbas parlamentares, incluindo a de gabinete, que passa dos atuais R$ 78 mil para R$ 92.053,00 mensais, e o auxílio-moradia, de R$ 3,8 mil para R$ 4,2 mil.

O chamado cotão (verba indenizatória) teve reajuste de 8%, elevando de R$ 27.977,26 para R$ 30.215,44 o menor valor recebido por deputados, no caso os do Distrito Federal. O maior é destinado aos deputados de Roraima e passará de R$ 41.612,80 para R$ 44.941,62. O pacote de medidas aprovado pela Mesa faz parte das promessas de campanha do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A Mesa da Câmara aprovou, ainda, a criação das secretarias de Comunicação e de Relações Institucionais, que serão ocupadas por deputados. Uma será encarregada da comunicação social da Casa e a outra cuidará da relação da Câmara com outros parlamentos. Cunha informou que a estrutura existente na Casa na área de comunicação ficará subordinada à Secretaria de Comunicação.

“Ninguém está tirando funcionário concursado de nada. A mudança é que a TV terá de cumprir a atividade parlamentar. Ela não tem de competir com TV aberta, ter programa de chorinho. Ela tem de cumprir a atividade parlamentar”, disse o presidente da Câmara.

Cunha acrescentou que não haverá criação de novos cargos para atender às duas secretarias. Segundo ele, o impacto das novas medidas não deverá atingir 5% do orçamento total da Casa. O orçamento é de R$ 3,385 bilhões e as mudanças devem resultar em gastos de R$ 151 milhões. Cunha garantiu que as iniciativas não implicarão em aumento de despesas, já que estão previstos cortes em contratos de serviços terceirizados e de informática.

“Não estou aumentando verba, mas corrigindo os valores”, completou, ressaltando que eles valem a partir de abril.

Source: http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/camara-libera-passagem-aerea-para-conjuges-de-deputados,bd692c1aca2cb410VgnCLD200000b1bf46d0RCRD.html


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Companhia aérea não pode impedir o embarque se existirem outras informações que permitam a identificação do passageiro. Os autores compraram bilhete aéreo pela internet. mas, por erro no preenchimento do formulário de compra, deixaram de informar os seus sobrenomes. No dia da viagem, tiveram o embarque negado sob a justificativa de que, devido ao erro, seria impossível identificá-los. Para a Turma, as regras e normas previstas no site da companhia aérea devem ser observadas, no entanto, existindo outras informações que permitam a identificação do passageiro e a confirmação da autenticidade da passagem, como data de nascimento, número da identidade ou do passaporte, negar a utilização do bilhete e impedir o embarque caracteriza ato ilícito. Assim, comprovado o dever de reparação, a Turma determinou a devolução integral do valor da passagem e a indenização dos danos materiais suportados pelos passageiros, por não chegarem ao destino no dia e hora planejados.

Source: http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/informativos/2015/informativo-de-jurisprudencia-n-o-296/passagem-aerea-comprada-pela-internet-2013-preenchimento-incorreto-do-nome-do-passageiro

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