Agencias de viagens passagens aéreas

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TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL AGR 2006200102 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/02/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DOS PRAZOS ANTERIORES PARA REPORTE E PAGAMENTO DOS RELATÓRIOS DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS PELAS AGÊNCIAS DE TURISMO - DATAS ESTABELECIDAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PREJUÍZOS EVIDENCIADOS EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA - REPASSE AOS CONSUMIDORES - REFORMA FEITA DE FORMA UNILATERAL - NECESSIDADE DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ATUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - UNANIMIDADE.

Encontrado em: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS AGENCIAS DE VIAGENS DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVO REGIMENTAL AGR 2006200102 SE (TJ-SE) DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D`AVILA

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6035 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/1976

Ementa: VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. TRATA-SE DE ATIVIDADE MERCANTIL AUTÔNOMA, QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO DE DIREITO AERONÁUTICO SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Encontrado em: 1/10/1976 COMPETÊNCIA, VENDA DE PASSAGENS AEREAS, AGENCIA ,TURISMO, ATIVIDADE MERCANTIL AUTONOMA. JUSTIÇA COMUM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CM. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PASSAGENS AEREAS (VENDAS ). EMPRESA DE TURISMO, DIREITO AERONAUTICO (INEXISTÊNCIA) CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6035 SP (STF) Min. CUNHA PEIXOTO.

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6035 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/1976

Ementa: VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE TURISMO. TRATA-SE DE ATIVIDADE MERCANTIL AUTÔNOMA, QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO DE DIREITO AERONÁUTICO SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Encontrado em: 30/9/1976 COMPETÊNCIA, VENDA DE PASSAGENS AEREAS, AGENCIA ,TURISMO, ATIVIDADE MERCANTIL AUTONOMA. JUSTIÇA COMUM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CM. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PASSAGENS AEREAS (VENDAS ). EMPRESA DE TURISMO, DIREITO AERONAUTICO (INEXISTÊNCIA) CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6035 SP (STF) CUNHA PEIXOTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003154481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGÊNCIA DE TURISMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE LANÇADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA OPERADORA DE VIAGENS EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 7º. PARÁGRAFO ÚNICO. DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da inversão do ônus da prova quando da prolação da sentença. A inversão do ônus da prova não acarretou.

DJDF 14/05/2013 - Pág. 428 - Diário de Justiça do Distrito Federal

aéreas. a agência de turismo. à luz da teoria do risco do empreendimento, assume a responsabilidade. a intermediação da venda das passagens aéreas (submarino viagens) é objetiva, porquanto além de participar.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 295798220048070001 DF 0029579-82.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA ADMINISTRADORA DE C ARTÃO DE CRÉDITO E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TURISMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO EG. STJ E DO C. TJDFT - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE USO DE C ARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES PELA OPERADORA DE C ARTÕES - LEGALIDADE - NEGLIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE TURISMO NA CONFERÊNCIA DOS DADOS DO COMPRADOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A AGÊNCIA DE TURISMO UTILIZA OS SERVIÇOS DA OPERADORA DE C ARTÕES DE CRÉDITO PARA VIABILIZAR A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DA OPERADORA, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CDC. PRECEDENTES. 2. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA VENDEU INÚMERAS PASSAGENS AÉREAS A UM ÚNICO CLIENTE, O QUAL APRESENTOU C ARTÕES DE CRÉDITO DE VÁRIOS TITULARES, FATO QUE, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA PROVOCAR A DESCONFIANÇA DOS PREPOSTOS DA VENDEDORA. COMO SE NÃO BASTASSE, A FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELAS VENDAS FIGURA EM INQUÉRITO POLICIAL COMO ENVOLVIDA NA FRAUDE, O QUE TORNA INEQUÍVOCA A CULPA DA APELANTE PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. 3. DESCURANDO-SE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE VENDA MEDIANTE C ARTÃO DE CRÉDITO, RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 122183 RN 2009.012218-3 (TJRN)

Source: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/679751/venda-de-passagens-aereas-por-agencia-de-turismo

Agencias de viagens passagens aéreas

INEXISTКNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDБRIA DAS AGКNCIAS DE TURISMO NA VENDA DE PASSAGENS AЙREAS. BREVE NOTA JURНDICA

Prezado Associado,

1. POSIЗГO DA QUESTГO

Й pъblica e notуria a grave situaзгo econфmico-financeira da VARIG, tradicional companhia aйrea, que, como as demais, faz 80% de suas vendas por meio de agкncias de turismo.

Hб opiniхes e, mesmo, decisхes judiciais, no sentido dessa intermediaзгo gerar para as agкncias de turismo responsabilidade solidбria pela inexecuзгo ou mб execuзгo do serviзo.

Daн o temor delas do risco de serem obrigadas a reparar danos de consumidores da VARIG, por eventual paralisaзгo de suas atividades, e o interesse em medidas que previnam tal risco.

Se nгo o exerce, hoje por meio da ANAC, concorre para eventual paralisaзгo do serviзo da VARIG e pode responder, solidariamente, pela reparaзгo do dano que ela causar a consumidores. Portanto,

1. inexiste regra legal ou contratual que atribua аs agкncias de turismo solidariedade na obrigaзгo de executar o contrato de transporte aйreo;

1. cf art. 2є, I, Decreto nє 84.934, de 21 de julho de 1980.

Source: http://www.sindetursp.com.br/circular06_012.htm

Agencias de viagens passagens aéreas

PASSAGENS AÉREAS

Claudia - Ramal: 3210 (a tarde)

Ana Paula - Ramal: 3210 (manhã)

As passagens aéreas devem ser solicitadas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP – www.scdp.gov.br mediante cadastramento de servidor no sistema;

fone: 30257466

- Sistemas Informática

- Financeiro

fone: 30257465

A Arancíbia Turismo LTDA, atualmente, é a única agência autorizada a emitir passagens aéreas para a universidade;

Os dados do proposto (passageiro) devem ser preenchidos com rigoroso cuidado para não ocasionar transtornos na emissão do bilhete de passagem;

A proposta de concessão de diárias e passagem - PCDP, assinada e carimbada pela coordenação do Programa de Pós-Graduação, deve ser anexada ao SCDP, bem como outros documentos como convites, folders, portarias, etc;

As viagens devem ser inseridas no sistema SCDP com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis antes do evento;

Em caso de cancelamento da viagem, entrar em contato com a PROPG.

Caso os bilhetes de passagem aérea tenham sido emitidos e a viagem não ocorra, encaminhar ofício ao DECOR/PROPG, solicitando o cancelamento e reembolso dos bilhetes, justificando o cancelamento da viagem. O mesmo ofício deverá ser anexado ao SCDP na prestação de contas do proposto.

OBS:

1. Quando a PCDP retornar da agência de viagens para ajuste nas tarifas, solicitar novos orçamentos de voos à agência de viagens, corrigir as tarifas no SCDP, anexar os orçamentos no SCDP e encaminhar a PCDP para nova aprovação da PROPG;
2. Lembramos que o contrato da universidade com a agência de viagens não permite o cancelamento de bilhetes de passagens aéreas emitidas, para emissão de outros bilhetes de passagens aéreas para o mesmo passageiro por erros de emissão (datas, horários, voos), uma vez que não está contemplado no contrato o pagamento de multas por parte da universidade.

PASSAGENS RODOVIÁRIAS

Responsável: Carolina - Ramal: 4552

Source: http://www.ufrgs.br/propg/sobre-a-propg/decor/passagens-e-hospedagens