Este processo surge após várias críticas feitas ao conteúdo das condições gerais apresentadas pelas transportadoras, sobretudo através da Comissão Europeia, de forma mais evidente em relatórios de 1997 e 2008. As três associações de defesa do consumidor entenderam processar as respectivas companhias nacionais – TAP, Brussels Airlines e Air France – e as low cost com maior volume de viagens nos seus territórios: Ryanair e easyJet, esta só no caso português.
Em causa estão diversas disposições que tornam o contrato desequilibrado e deixam o viajante numa situação delicada: desresponsabilização da transportadora; desrespeito pelo dever de informação; impossibilidade de cancelar a viagem ou de ser reembolsado em caso de cancelamento; recusa de transporte em certas circunstâncias; impossibilidade de ceder o bilhete a outrem, mesmo com o conhecimento da companhia aérea, etc.
Face à gravidade da situação, as transportadoras foram contactadas por aquelas associações de defesa do consumidor. Foram apontadas todas as situações consideradas abusivas e dado um prazo para procederem a alterações. As respostas mostraram-se insatisfatórias (a Air France nem se manifestou) e, de todas, apenas a Brussels Airlines acedeu fazer alterações, ainda que tímidas. Quanto a Portugal, a easyJet optou pelo silêncio e a TAP contestou por completo as críticas da DECO e apenas adiantou que pensa alterar as condições gerais, mas não para corresponder ao pedido da associação.
Perante este cenário, as associações entenderam que a única opção era o recurso aos tribunais, solicitando que sejam consideradas abusivas as cláusulas violadoras da lei e prejudiciais aos direitos dos consumidores. Em consequência, as transportadoras devem ser condenadas a eliminá-las dos contratos. Só desta forma ficarão defendidas as garantias de quem viaja de avião.>
Existem algumas empresas, existem alguns empresários, mas são poucos que fazem a diferença no mercado. A Efficient Express e o Elio Bezera são uns desses poucos. Parabéns pela iniciativa e por surpreender seus clientes. Nunca esperava um vinho de presente de dia dos Pais de uma transportadora, mesmo sabendo que é a melhor do Brasil!
Em nome da Nokia Siemens, assim como também da Oi, nosso cliente diretamente envolvido, gostaríamos de agradecer pelos constantes esforços, e total comprometimento, atenção e dedicação, que tem demandado às nossas solicitações e necessidades, na maioria das vezes em períodos fora do contratado, ou seja, fora do horário comercial, finais de semana e madrugadas, sem nenhuma exigência e/ou condição. Tal postura representa tudo aquilo que entendemos como qualidade no atendimento ao cliente. Parabéns e muito obrigado!
– Iberê Nogueira, Supervisor de Logнstica da Nokia Siemens Networks
Obrigada mais uma vez, já fui informada que o material foi coletado. Essa Empresa está fazendo jus ao nome!
– Clarisse Peixoto, Departamento Comercial da Spazilog
Não canso de observar a diferença do trabalho de vocês para o antigo fornecedor, faço questão de mandar a contagem com cópia para todos os “caciques” daqui, para impressionar! Se é ruim, a gente critica, mas se é bom, é obrigação reconhecer e elogiar.
– Emmanuelle Velasco, Ubra
Gostaria de agradecer imensamente pelo excelente trabalho da Effex, realizando uma entrega em Uberlândia na semana passada em um dia apenas. Através da competência de vocês, resgatei a confiança de um cliente em Minas Gerais, pois ele precisava da mercadoria na sexta-feira dia 23 e devido ao feriado, a coleta foi realizada na quarta-feira e entregue imediatamente na quinta. Cliente satisfeito e nós muito mais! Obrigada Bruno pela negociação e competência com a qual nos atendeu. Precisamos de parceiros assim! Obrigada a Effex.
– Ana Nascimento, Consultora de Vinhos da Cantu Importadora
Deverá ler as nossas condições de transporte antes de efectuar a reserva. Ser-lhe-á pedido que confirme se leu e compreendeu estas condições antes de poder efectuar uma reserva.
ATENÇÃO: O texto do aviso seguinte é obrigatório ao abrigo da legislação da União Europeia, mas não representa uma descrição precisa nem completa das responsabilidades da transportadora. Não pode ser usado como base para pedidos de indemnização ou disputas de interpretação. Em todos os casos, a transportadora só será responsável por reclamações em que se estabeleça responsabilidade legal. Uma “transportadora aérea comunitária” significa uma transportadora aérea com uma licença de exploração válida, fornecida em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2407/92.
Responsabilidade da transportadora aérea para com os passageiros e bagagem.
Este aviso informativo resume as regras de responsabilidade civil das transportadoras aéreas comunitárias, de acordo com a legislação comunitária e a Convenção de Montreal.
Compensação em caso de morte ou ferimentos
Não há limites financeiros para a responsabilidade civil em caso de morte ou ferimento dos passageiros. Para danos até 113.100 DSE (Direitos de Saque Especial), (aproximadamente £110.000), a transportadora aérea não pode contestar pedidos de indemnização. Para montantes superiores, a transportadora aérea pode defender a sua posição provando que não houve negligência nem falhas da sua parte.
Pagamento por adiantado
Se algum passageiro for morto ou ficar ferido, a transportadora aérea procede a um pagamento adiantado para cobrir necessidades económicas imediatas, até 15 dias após a identificação da pessoa a quem a indemnização é devida. Em caso de morte, este pagamento adiantado não deverá ser inferior a 16.000 DSE (aproximadamente £13.000).
Atraso de passageiros
Em caso de atraso de passageiros, a transportadora aérea é responsável pelos prejuízos causados, a menos que tenha tomado todas as providências razoáveis ou tenha sido impossível tomar tais medidas. A responsabilidade civil pelo atraso de passageiros está limitada a 4.694 DSE (aproximadamente £4.600).
Atraso de bagagem
Em caso de atraso de bagagem, a transportadora aérea é responsável pelos prejuízos causados, a menos que tenha tomado todas as providências razoáveis ou tenha sido impossível tomar tais medidas. A responsabilidade civil pelo atraso de bagagem está limitada a 1.131 DSE (aproximadamente £1.100).
Destruição, perda ou danos da bagagem
A transportadora aérea é responsável pela destruição, perda ou danos na bagagem até um máximo de 1.000 DSE (aproximadamente £820). No caso de bagagem registada, é responsável mesmo sem ter culpa, a menos que a bagagem esteja defeituosa. No caso de bagagem não registada, a transportadora é responsável apenas se tiver culpa.
Limites superiores para a bagagem
Os passageiros podem beneficiar de um limite de responsabilidade civil superior através de uma declaração a apresentar o mais tardar na altura do registo de embarque, e pagando uma tarifa suplementar.
Reclamações de bagagem
Se a bagagem estiver danificada, atrasada, perdida ou destruída, o passageiro deve apresentar uma reclamação por escrito à transportadora aérea o mais rapidamente possível. Em caso de danos em bagagem registada, o passageiro deverá apresentar a reclamação por escrito no prazo de sete dias e, em caso de atraso, no prazo de 21 dias, em ambos os casos a contar da data em que a bagagem ficou à disposição do passageiro.
Responsabilidade da própria transportadora e de subcontratadas.
Se a transportadora aérea que realiza o voo não for a mesma que a transportadora aérea contratada, o passageiro tem o direito de apresentar uma reclamação ou pedir uma indemnização a cada uma delas. Se o bilhete indicar o nome ou o código de uma transportadora, essa é a transportadora aérea contratada.
Limite de tempo para a acção
Qualquer acção de pedido de indemnização interposta em tribunal deve ser apresentada num prazo de dois anos a contar da data de aterragem do avião, ou da data em que o avião deveria aterrar.
Fundamentos da informação
As regras acima descritas estão baseadas na Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, que foi implementada na Comunidade pelo Regulamento (CE) n.º 2027/97 (alterado pelo Regulamento (CE) n.º 889/2002) e pela legislação nacional dos Estados-Membros.
NOTA: A responsabilidade civil de uma transportadora aérea comunitária é determinada pela Convenção de Montreal de 1999 e pelo Regulamento da União Europeia (CE) n.º 2027/97, alterado pelo Regulamento n.º 889/2002. Para este fim, tanto a easyJet Airline Company Limited como a easyJet Switzerland S.A. serão consideradas transportadoras aéreas comunitárias. A Convenção de Montreal pode limitar a responsabilidade civil das transportadoras no que respeita à morte ou danos pessoais, e à destruição, perda ou danos na bagagem e atrasos.
Para as reclamações que sejam apresentadas em jurisdições onde não estejam em vigor as disposições anteriores, e desde que isso não suponha um conflito com as condições contratuais específicas adoptadas por uma companhia aérea comunitária, pode ser aplicável a Convenção de Varsóvia de 1929 (e quaisquer emendas aplicáveis), o que pode limitar a responsabilidade civil das companhias aéreas por falecimento ou danos pessoais e por perda ou danos na bagagem.
«Todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique estão proibidas de realizar voos para a União Europeia, anunciou hoje, em Bruxelas, a Comissão Europeia que recebeu o apoio unânime do Comité da Segurança Aérea europeu para tomar esta decisão
Bruxelas explica a inclusão das transportadoras aéreas na “lista negra” da UE “dadas as graves deficiências detetadas na área da segurança ”, e acrescenta que a situação “obriga a adotar medidas decisivas”.
A Comissão Europeia tomou estas medidas “para garantir que as operações de algumas transportadoras aéreas não criam riscos para a segurança”. Com o apoio unânime dos membros do Comité da Segurança Aérea da UE, decidiu impor “uma proibição de operação a todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique, atendendo aos graves problemas registados pelas autoridades da aviação civil daquele país, conforme comunicado pela Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança ”.
No entanto, a Comissão Europeia e os membros do Comité da Segurança Aérea “reconhecem os esforços desenvolvidos pelas autoridades” moçambicanas “para reformar o actual sistema da aviação civil e aumentar a segurança, a fim de garantir a aplicação efetiva das normas de segurança internacionais”.
“A Comissão está disposta a colaborar com as autoridades dos países que registam problemas na área da segurança para que estes sejam resolvidos o mais rápida e eficazmente possível”, disse por seu lado o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelos Transportes. Siim Kallas referiu que “a segurança está em primeiro lugar” e avisou que “caso existam provas, dentro ou fora da União Europeia, de que as transportadoras aéreas não efetuam as suas operações de forma segura”, a UE irá “atuar para eliminar quaisquer riscos para a segurança”.
A Comissão Europeia adotou hoje a 17.ª atualização da lista das companhias aéreas proibidas na União Europeia. Algumas companhias aéreas – entre as quais quatro da Indonésia e uma da Ucrânia, que se dedicam exclusivamente ao transporte de carga – foram retiradas da lista depois de terem satisfatoriamente corrigido os seus problemas de segurança.
Além de todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique, também estão proibidas de realizar voos para a União Europeia duas aeronaves operadas pela Air Madagáscar.
A lista europeia atualizada inclui todas as companhias certificadas em 21 países, ou seja 269 transportadoras aéreas conhecidas, proibidas de realizar operações na União Europeia: Afeganistão, Angola, Benim, República do Congo, República Democrática do Congo, Djibuti, Guiné Equatorial, Gabão (com excepção de três transportadoras que operam com restrições e sob determinadas condições).
Outros países incluídos na lista são Indonésia (com exceção de seis transportadoras), Cazaquistão (com excepção de uma transportadora que opera com restrições e sob determinadas condições), Quirguistão, Libéria, Mauritânia, Filipinas, Serra Leoa, São Tomé e Príncipe, Sudão, Suazilândia e Zâmbia. A lista compreende ainda três outras transportadoras: Blue Wing Airlines do Suriname, Meridian Airways do Gana e Silverback Cargo Freighters do Ruanda.
Além disso, inclui dez transportadoras aéreas autorizadas a efectuar operações na UE, mas subordinadas a restrições severas e sob condições: Air Astana do Cazaquistão, Air Koryo da República Popular Democrática da Coreia, Airlift International do Gana, Air Service Comores, Afrijet, Gabon Airlines e SN2AG do Gabão, Iran Air, TAAG – Linhas Aéreas de Angola e Air Madagáscar.»
artigo publicado no jornal “Público”
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