O acesso de idosos à gratuidade ou ao desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais – ônibus, trens ou barcos – é um direito garantido pelo Estatuto do Idoso. Pela legislação, no sistema de transporte coletivo interestadual, as empresas reservarão duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
De 2007 até hoje, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio das secretarias municipais de Assistência Social, emitiram cerca de 393 mil Carteiras do Idoso, instrumento de acesso à gratuidade e ao desconto nas passagens.
O documento deve ser gerado pelas secretarias municipais apenas para pessoas com 60 anos de idade ou mais e que não tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. A carteirinha tem validade de dois anos, contados a partir da data de expedição, em todo território nacional. Quando não há mais vagas gratuitas, o beneficiário pode ter desconto de, no mínimo, 50% sobre o preço das passagens.
De acordo com o MDS, a participação dos órgãos gestores da assistência social na promoção do acesso ao benefício tarifário a idosos sem meios de comprovação de renda está amparada no Decreto nº 5.934/06, onde são estabelecidos mecanismos e critérios para aplicar os dispositivos do estatuto.
Passo a passo
Para a emissão da Carteira do Idoso, o interessado deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município ou a secretaria municipal de Assistência Social. O idoso será incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e vai receber o Número de Identificação Social (NIS). As carteiras são emitidas pelas secretarias, de acordo com modelo elaborado pelo MDS e que está disponível no SuasWeb. O acesso dos municípios ao sistema é feito por meio de senhas.
Pelo decreto de 2006, para ter direito ao desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos: com, no máximo, seis horas de antecedência para viagens com distância de até 500km; com, no máximo, 12 horas de antecedência para viagens com distância acima de 500km.
As pessoas que têm como comprovar renda não necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou ao desconto. Basta apresentar o comprovante de renda e o documento de identidade.
Há informações mais detalhadas sobre a Carteira do Idoso pelo telefone 0800 707 2003.
Fonte:
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Agência Brasil 03/01/2015 Nielmar de Oliveira - Repórter da Agência Brasil
© Foto: Agência Brasil ônibus
Depois dos táxis, cuja bandeirada teve seu preço reajustado na sexta-feira (2), os cariocas já pagam também 13,3% a mais no preço das passagens dos ônibus municipais, o que elevou o preço do bilhete de R$ 3 para R$ 3,4. O aumento foi publicado no Diário Oficial do município.
Este foi o maior aumento das passagens de ônibus da capital fluminense autorizado pela prefeitura nos últimos anos e o maior da década, uma vez que o maior aumento neste período foi o de 10%, concedido em janeiro de 2012, quando a tarifa subiu de R$ 2,5 para R$ 2,75.
Ao justificar o aumento, no entanto, a prefeitura argumentou que o reajuste seguiu “critérios fixados por contrato, e a fórmula de cálculo utiliza valores da Fundação Getulio Vargas (FGV) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”.
Uma das causas das manifestações que tomaram as ruas das principais cidades do país em junho do ano passado, o aumento das passagens dos ônibus aqui no município do Rio de Janeiro já havia causado polêmica em fevereiro deste ano, quando os preços subiram de R$ 2,75 para R$ 3. Na ocasião, um relatório técnico do Tribunal de Contas do Município chegou a sugerir que o valor caísse para R$ 2,50.
O prefeito Eduardo Paes disse não temer possíveis manifestações em decorrência da alta. “Ninguém pode temer protestos até porque eles fazem parte do processo democrático. Nós fizemos aumento no ano passado e faremos novamente este ano. Ele é amparado em contrato e é normal que aconteça.”
Eduardo Paes justificou o reajuste ainda com a argumentação de que o aumento garantirá que toda a frota do município contará com aparelhos de ar condicionado a partir de 2016. “O aparelho de ar condicionado significa um custo maior para as empresas tanto na compra quanto na manutenção dos ônibus. Na próxima semana, nós vamos publicar um decreto com o cronograma que obrigará as empresas a implantar gradativamente esses novos ônibus de modo a que possamos chegar a 2016 com todos os ônibus dotados de aparelhos de ar condicionado.”
Mas não será só pela passagem de ônibus e de táxis que o carioca terá que pagar mais caro neste início de ano. No último dia 30, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) já havia autorizado reajustes nas tarifas das barcas e dos trens, que vão vigorar, neste caso, a partir de fevereiro.
A tarifa das barcas, que hoje é R$ 4,80, subirá para R$ 5,0 e a dos trens de R$ 3,20 vão para R$ 3,30. Os novos preços podem ser cobrados a partir do dia 12 de fevereiro. Também as passagens dos ônibus e vans intermunicipais serão reajustadas em 12,46%. A tarifa passará de R$ 2,80 para R$ 3,15.
Editor Talita Cavalcante
Depois das críticas, o presidente da Câmara dos Deputados desistiu de liberar passagens aéreas com dinheiro público para os maridos e mulheres dos parlamentares. Pegou muito mal, principalmente em um momento de corte de gastos.
Será que alguém pensou que fosse passar despercebido? Pegou muito mal, tão mal que o Ministério Público recomendou o cancelamento do ato. Justificou como uso indevido de recursos destinados à atividade parlamentar.
“Eu reconheço que a repercussão foi negativa, eu acho que não houve um entendimento correto sobre um procedimento que existia no passado. De qualquer forma, nós estamos sempre subordinados à vontade da opinião pública e se nós efetivamente fizemos algo que a repercussão não está positiva, cabe a nós fazermos a mea culpa e corrigirmos. O que eu posso afirmar é que haverá um recuo. Agora, qual o tipo de recuo que nós vamos fazer, deixa que a mesa decida em conjunto, para não ser uma ação voluntarista minha”, afirmou Eduardo Cunha.
A reunião da Mesa Diretora da Câmara para discutir as mudanças no projeto está marcada para 11h. Alguns deputados pressionam para que seja aprovada uma proposta alternativa que permita o uso de parte dessa cota para gastos particulares.
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