Nome de agencias de turismo

Nome de agencias de turismo

ARMADILHAS

VÍDEO EM DESTAQUE I

Marcelo Nascimento (à esquerda do vídeo), um dos golpistas mais famosos do Brasil que enganou várias pessoas fazendo-se passar pelo filho do dono da cia aérea Gol para obter com isso acomodação gratuita em hotéis, viagens aéreas, passeios turísticos e outros agrados de graça em benefício próprio.

• Se o nome da agência for o mesmo nome do CNPJ consultado, então se trata de uma empresa confiável para se comprar.
• Se o nome da agência for diferente do nome do CNPJ consultado, ou se a agência disser que não tem CNPJ, ou que não pode lhe dar essa informação, é sinal que se trata de um free lancer ou de uma agência “fantasma” que revende serviços de viagens de outras operadoras e que a qualquer momento pode aplicar um golpe em você, embolsando o seu dinheiro e desaparecendo do mercado.

Source: http://bastidoresdoturismo.blogspot.com/2007/12/armadilhas.html

Nome de agencias de turismo

Deputados aprovaram texto que define obrigações e responsabilidades das agências de turismo.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 5120/01, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que regulamenta as atividades das agências de turismo, estabelecendo obrigações e responsabilidades. Foram aprovadas 11 emendas do Senado à proposta. A matéria será enviada à sanção presidencial.

De acordo com o texto, as agências deverão mencionar em qualquer impresso promocional o nome das empresas responsáveis pelos serviços turísticos contratados. A oferta também deverá indicar o preço total, as condições de pagamento ou financiamento, a responsabilidade legal pela execução dos serviços e eventuais restrições, e as condições para alteração, cancelamento e reembolso.

A nova regulamentação muda o nome das agências, que terão de se enquadrar em agência de viagens e agência de viagens e turismo. Esta última terá atribuições e responsabilidades das atuais operadoras de turismo, podendo inclusive adotar essa denominação.

As agências de viagens responderão apenas pela intermediação dos serviços, mas as operadoras responderão pela prestação efetiva dos mesmos, salvo em casos de comprovada força maior, razão técnica ou responsabilidade legal expressa de outras entidades (como hotéis ou companhias aéreas, por exemplo).

Uma das emendas do Senado prevê que as agências de viagens terão de informar ao contratante o nome e o endereço do responsável pela prestação dos serviços, sob pena de responder solidariamente pelos danos se não o fizer ou fornecer dados incorretos.

No exterior

Os pacotes turísticos para o exterior serão de responsabilidade das agências de turismo, exceto se o prestador do serviço tiver representação no Brasil.

Já a empresa de turismo sediada no exterior e que venda serviços turísticos no Brasil deverá indicar, em sua oferta, a empresa brasileira responsável por qualquer eventual ressarcimento devido ao consumidor, que será também sua representante no País.

Atividades privativas

O texto prevê, como atividades privativas das operadoras de turismo, o planejamento e a organização de viagens turísticas; a recepção, a transferência e a assistência especializada aos viajantes; a organização de programas, serviços e roteiros de viagens; e a organização de programas e serviços relativos a viagens educacionais ou culturais.

Outra emenda do Senado especifica que atividades privativas das operadoras – como recepção, transferência e assistência especializada a viajantes – não impedirão a venda direta de serviços pelos hotéis, empresas de transporte e de outros serviços turísticos, inclusive por meio da internet.

Turismo e empresas

O projeto permite às empresas em geral a oferta de serviços turísticos a seus associados, empregados ou terceiros apenas se forem prestados ou intermediados por agências de turismo registradas. A exceção é para os casos de fretamento simples de veículos.

Além de se registrarem no órgão fiscalizador, as empresas de turismo deverão prestar as informações solicitadas no prazo estipulado, comunicar ao órgão mudanças de endereço ou suspensão temporária de funcionamento.

Penalidades

Se as agências descumprirem as normas da futura lei, estarão sujeitas, além das sanções penais, às penalidades de advertência por escrito, multa, interdição, suspensão ou cancelamento do registro.

O projeto proíbe ainda o exercício das atividades de agências de turismo por pessoas físicas.

Source: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TURISMO/466394-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-ATIVIDADES-DE-AGENCIAS-DE-TURISMO.html

Nome de agencias de turismo

O turismo na terceira idade é um dos grandes destaques do turismo de lazer nos últimos tempos. Nunca viu-se tantas opções de pacotes de viagens feitos específicos para esse pessoal que geralmente viajam em grupos e se divertem tanto quanto os jovens.

Não é a toa que o programa do Ministério do Turismo do governo, chamado de Viaja Mais Melhor Idade. deu descontos em preços e condições especiais de pagamento para as pessoas que tem mais de 60 anos ou é aposentado ou pensionista. e é um dos mais vendidos nas agências de viagens.

Esse programa também ajuda as cidades turísticas a se programarem para receberem turistas o ano todo e não só na alta temporada, visto que geralmente o pessoal da melhor idade viaja nos períodos de baixa ocupação incentivando o turismo do Brasil .

Os pacotes de viagens geralmente envolvem atividades recreativas e culturais para idosos. além de estimular a saúde com atividades físicas e cuidados na alimentação.

E quem faz viagem a turismo. independente a idade, sabe que viajar é quase como uma terapia. A pessoa se sente muito melhor quando volta para sua cidade e pode contar as histórias e mostrar as fotos para seus parentes e amigos.

Por isso, se você se encaixa no perfil do projeto, viaje na melhor idade. ou então incentive seus pais, avós, tios, amigos e conhecidos para viajar.

Turismo na terceira idade

Para você que tem dúvidas de como funciona o programa Viaja Mais Melhor Idade. estive lendo um ótimo artigo no Blog do Favre. com respostas para várias dúvidas. Entre e confira.

Abraços e até o próximo post!

Source: http://www.vidadeturista.com/artigos/turismo-na-terceira-idade.html

Nome de agencias de turismo

A questão objeto deste tema – tratada no último congresso da ABAV – é antiga entre agências de turismo e o fisco, e ampliada com a tendente extinção da comissão básica que elas recebiam dos fornecedores dos serviços intermediados.

Causada, aliás, pelo esdrúxulo, para dizer o menos, sistema tributário brasileiro, com seus diversos impostos e contribuições incidindo em cascata sobre suas receitas brutas, a saber:

(i) PIS, COFINS e ISS, todas as empresas; mais

(ii) IRPJ e CSLL, as em regime de estimativa; e mais

(iii) INSS, as que têm incidência sobre receita, e não folha, ou no SIMPLES.

Por conta disso, o fornecedor de serviços intermediados por agências de turismo, ao deixar de lhe pagar a comissão que embutia em seu preço, reduz o valor da base de cálculo desses tributos e deixa de ser o tomador de seus serviços.

Daí as empresas aéreas virem trocando as comissões básicas que pagavam às agências de turismo – embutidas em suas tarifas --pelas DU, RAV e similares, delas destacadas e, portanto, não incluídas em sua receita tributável.

Daí, também, não terem se importado em acordar o percentual dessas “sopas de letrinhas” nos patamares anteriores ao da redução das comissões, em 2000, pois elas não saem mais de seu caixa, sendo cobradas diretamente dos consumidores.

Logo, estes passaram a ser os tomadores e pagadores do serviço de intermediação das agências de turismo, na reserva e emissão de passagens, e receber suas notas fiscais, pelo valor agregado ao seu custo ou da taxa de serviço, os apelidados “fees”.

Vale lembrar que a lei do turismo contempla três modos de preço do serviço das agências de turismo, comissão paga pelo fornecedor,valor agregado a seu preço de custo ou taxa de serviço cobrada do consumidor 2.

Dessa definição legal resulta que o tomador dos serviços das agências de turismo, e destinatário de suas notas fiscais, é o fornecedor do serviço intermediado, no caso de comissão, ou o consumidor, nas demais hipóteses De qualquer modo, a obrigação legal delas é emitir nota fiscal pelo preço de seu serviço de intermediação — sua receita tributável – sem, como por vezes quer o consumidor-tomador, o dos intermediados, como transporte, hospedagem, etc.

Os valores destes serviços devem ser recebidos pelas agências de turismo em nome e por conta de seus fornecedores, aos quais toca a obrigação de emitir suas notas fiscais em nome dos consumidores-tomadores. É o que diz a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 3, de 09/02/2012, do fisco paulistano 3, e o que se infere dos termos explícitos da Solução de Consulta n. 17, de 13/03/3013, da Secretaria da Receita Federal 4.

Assim sintetizado o tema, pode-se concluir que a agência de turismo deve:

(i) emitir nota fiscal para o tomador de seu serviço e pelo seu preço, comissão (fornecedor), valor agregado ou taxa de serviço (consumidor); e

(ii) contabilizar por conta e em nome de terceiros os demais valores deste recebidos para pagar os fornecedores dos serviços intermediados.

1 mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP, foi chefe da assessoria jurídica e diretor de planejamento da EMBRATUR e professor de Direito Empresarial da FGV/SP, é assessor jurídico da CLIA ABREMAR BRASIL, ABAV/SP e SINDETUR/SP, e advogado empresarial

2 art. 27, § 2º, da Lei n. 11.771/2008

3 (i) hotéis devem emitir notas fiscais de serviços aos hóspedes — não à agência de turismo que tenha feito a intermediação da reserva e/ou pagamento — incluindo sua comissão no preço, se for o caso; (ii) agências de turismo devem emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de intermediação aos fornecedores, quando deles recebe comissão ou aos consumidores, quando agregar taxa de serviço ao preço de custo daqueles; e (iii) não cabe à agência de turismo emitir NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de transporte, hospedagem e outros terceiros fornecedores por ela intermediados, salvo quando for sua fornecedora direta.

4 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. (grifamos)

Source: http://www.fbha.com.br/assessoria-juridica/noticias-juridicas/destinatario-e-valor-da-nota-fiscal-da-agencia-de-turismo